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Jornal O Estado de S.Paulo questiona revogação integral da Lei de Imprensa

Redação Portal IMPRENSA

O jornal O Estado de S.Paulo aprovou com ressalvas a revogação da Lei de Imprensa. A posição do veículo, levada à tona por meio de editorial publicado nesta terça-feira (5), assume a mesma linha de entidades de classe como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que questionaram possíveis lacunas nas decisões jurídicas do setor deixadas após o fim da matéria.

Segundo o jornal, a retirada integral dos 77 artigos da Lei, vigentes desde o período militar brasileiro, poderá dar margens a danos contra jornalistas e parte da sociedade. "A desigualdade entre a mídia e o indivíduo é patente. O direito de resposta é uma tentativa de estabelecer um mínimo de igualdade de armas. Vamos criar um vácuo jurídico numa matéria dessa sensibilidade", disse o editorial, reproduzindo citação do ministro Gilmar Mendes, que solicitou revogação parcial da matéria.

No editorial, o jornal citou como exemplo o polêmico caso Escola Base, em que denúncias falsas de abuso sexual contra menores foram publicadas por diversos jornais do país, o que ocasionou em verdadeiro "linchamento público" dos diretores da instituição. O jornal ressaltou também que, ao se basear em leis do Código Penal e Civil para julgar crimes de imprensa, muitos juízes de primeira instância já autorizaram censura prévia, o que é inconstitucional.

Por fim, o veículo solicitou ao Congresso que, após o término da Lei de Imprensa, seja criada uma nova legislação específica para o setor, baseada nos critérios democráticos e que "garantam expressamente o papel crítico da imprensa e preserve o livre exercício de expressão e de informação, sem abusos".

A Lei de Imprensa foi revogada na última quinta-feira (30) em audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, seis ministros endossaram a posição do relator do processo, Carlos Ayres Britto, manifestando-se a favor da revogação integral da matéria. Três ministros - Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes -, defenderam a retirada parcial da Lei. Apenas um ministro, Marco Aurélio Cunha, se posicionou a favor da manutenção dos 77 artigos.

Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2009/05/05/imprensa27836.shtml